Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02651/11.9BEPRT
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:É de admitir a revista se as instâncias decidiram a questão da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça de forma diversa, até face às características específicas de tal responsabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P27737
Nº do Documento:SA12021051302651/11
Data de Entrada:09/29/2020
Recorrente:A........................ E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: