Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009945
Data do Acordão:05/14/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
ACORDO DAS PARTES
CONFISSÃO
PROVA DOCUMENTAL
QUESTIONARIO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - So os factos em relação aos quais haja confissão ou acordo das partes ou prova documental (plena) deverão ser levados a especificação.
II - No questionario deverão ser articulados os pontos de facto controvertidos que devam ser provados, tendo em vista as varias soluções plausiveis da questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00013494
Nº do Documento:SA119750514009945
Data de Entrada:12/16/1971
Recorrente:CM DO SEIXAL
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES REIS & MARQUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
CADM40 ART845.
CPC67 ART511.
CCIV66 ART376 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501.