Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009945 |
| Data do Acordão: | 05/14/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO ACORDO DAS PARTES CONFISSÃO PROVA DOCUMENTAL QUESTIONARIO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - So os factos em relação aos quais haja confissão ou acordo das partes ou prova documental (plena) deverão ser levados a especificação. II - No questionario deverão ser articulados os pontos de facto controvertidos que devam ser provados, tendo em vista as varias soluções plausiveis da questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00013494 |
| Nº do Documento: | SA119750514009945 |
| Data de Entrada: | 12/16/1971 |
| Recorrente: | CM DO SEIXAL |
| Recorrido 1: | SOC DE CONSTRUÇÕES REIS & MARQUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 453 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO. CADM40 ART845. CPC67 ART511. CCIV66 ART376 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501. |