Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0806/04
Data do Acordão:11/30/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IVA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sumário:Consubstancia o contrato de prestação de serviços tributável em IVA o acordo celebrado entre duas partes pelo qual uma delas procede à construção de edifício em terreno da outra parte, recebendo como contrapartida parte do edificado e uma quantia determinada em dinheiro.
Nº Convencional:JSTA00061252
Nº do Documento:SA2200411300806
Data de Entrada:07/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART154 ART1207.
CIVA84 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG269.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES DOS CONTRATOS EM ESPECIAL PAG224.
Aditamento: