Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0806/04 |
| Data do Acordão: | 11/30/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
| Sumário: | Consubstancia o contrato de prestação de serviços tributável em IVA o acordo celebrado entre duas partes pelo qual uma delas procede à construção de edifício em terreno da outra parte, recebendo como contrapartida parte do edificado e uma quantia determinada em dinheiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00061252 |
| Nº do Documento: | SA2200411300806 |
| Data de Entrada: | 07/09/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART154 ART1207. CIVA84 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG269. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES DOS CONTRATOS EM ESPECIAL PAG224. |
| Aditamento: | |