Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030447 |
| Data do Acordão: | 03/19/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS DEMOLIÇÃO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - A suspensão de eficácia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - A execução de acto que ordena a demolição de um armazém complementar de complexo fabril, determinando o não cumprimento de compromissos assumidos pela respectiva empresa, com a consequente perda de clientela, é susceptível de causar danos de difícil reparação, pelo que se justifica a suspensão de eficácia desse acto, desde que, além do requisito da alínea a), ocorram, também, os requisitos referidos nas alíneas b) e c), acima citados. |
| Nº Convencional: | JSTA00034271 |
| Nº do Documento: | SA119920319030447 |
| Data de Entrada: | 02/20/1992 |
| Recorrente: | REDIMALHAS-EMP TEXTIL LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DE OBRAS DA CM DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/03/09 IN AD N338 PAG191. |