Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0119/12
Data do Acordão:05/24/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APOSENTAÇÃO
FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
ARQUIVAMENTO
INDEFERIMENTO
Sumário:I – O despacho de um funcionário subalterno da CGA que arquivou um pedido de aposentação por falta de documentos tidos por indispensáveis, logo admitindo que o processo se reabriria se eles fossem entretanto apresentados, não configurou um efectivo indeferimento desse pedido, susceptível de se estabilizar como caso decidido ou resolvido.
II – Arquivado um processo de aposentação nos termos ditos em I, o pedido da sua reanálise, formulado por um ex-funcionário do Ultramar, não podia ser indeferido por ser posterior a 31/10/90 – data em que, «ex vi» do DL n.º 210/90, de 27/6, expirou a possibilidade de se requerem as pensões de aposentação previstas no DL n.º 362/78, de 28/11 – se for certo que o processo já pendia na CGA, sem decisão final conhecida, desde 1981.
Nº Convencional:JSTA00067630
Nº do Documento:SA1201205240119
Data de Entrada:03/16/2012
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28
DL 210/90 DE 1990/06/27
CPA ART76
DL 498/72 DE 1972/12/09
DL 23/80 DE 1980/02/29
DL 363/86 DE 1986/10/30
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC102/11 DE 2011/07/13; AC TC PROC586/08 N15/2009
Aditamento: