Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0266/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista da decisão do TCA, relativa à responsabilidade civil do empreiteiro por prejuízos causados a terceiros, que segue, relativamente à questão suscitada, jurisprudência consolidada.
Nº Convencional:JSTA000P17538
Nº do Documento:SA1201405220266
Data de Entrada:02/28/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:B...., S.A. E O MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: