Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000799
Data do Acordão:07/28/1955
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:BOMBEIROS VOLUNTARIOS
CONSELHO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE INCENDIOS
DECISÃO DISCIPLINAR
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
RECURSO GRACIOSO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS
Sumário:O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios não e competente para conhecer de recurso de deliberação de direcção de associação de bombeiros voluntarios que imponha a pena de demissão a um bombeiro do respectivo corpo.
O recurso desta deliberação esta sujeito ao regime geral de recurso, previsto no n. 6 do artigo 820 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00000220
Nº do Documento:SAP19550728000799
Data de Entrada:11/05/1954
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4266.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART416 ART441 ART586 ART598 ART820 N6.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART107.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR1 N1.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 38439 DE 1951/09/27 ART40.