Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
CORTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
JUROS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
II - A indemnização devida pela cortiça extraída durante o tempo da ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete.
III - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), tais indemnizações deverão ser reportadas à data da nacionalização, expropriação ou ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos de dívida pública, representativos daquele capital, vençam depois da referida data.
IV - A natureza dos juros a considerar para efeitos de pagamento não afecta a aptidão deles para contrariar a erosão monetária verificada desde o momento da nacionalização, expropriação ou ocupação do imóvel.
V - A cortiça extraída entre 1977 e 1986 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975.
VI - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que acima ficou esboçado não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a uma justa indemnização para garantia da propriedade privada.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART3 N1 C ART5 N1 N2 N4 ART7 N1 N2 ART8 ART9 ART14 N4.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART18 ART19 ART24.
CONST97 ART13 ART62 N2 ART83 ART94 N1.
