Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021731
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IRC
DERRAMA
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A derrama não é custo fiscal para efeitos de I.R.C..
II - A norma do art. 28, n. 7, da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à redacção que introduziu na alínea a) do n. 1 do art. 41 do C.I.R.C. não pode considerar-se como inovadora mas materialmente retroactiva, por a interpretação que nela se consagrou já ser adoptada anteriormente pela doutrina, pela administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores.
III - Por isso, aquela norma não é materialmente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00049136
Nº do Documento:SA219980204021731
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:ASECO-AGENCIA MARITIMA DE CONTENTORES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 37/93 DE 1993/02/13 ART5 N1.
CIRC88 ART19 ART26 ART70 ART96.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13 N2.
CONST97 ART103 N3.
CONST89 ART2.
CCI63 ART37 C.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG304.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STA DE1986/03/05 IN BMJ N357 PAG466.
AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592.
AC STA DE 1986/10/22 IN BMJ N361 PAG583.
AC STA DE 1986/07/08 IN BMJ N361 PAG583.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344PAG321.
AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22.
AC STA DE 1990/10/03 INAD N353 PAG637.
AC STA PROC13141 DE 1992/04/08.
AC STA PROC14149 DE1992/06/03.
AC STA PROC16222 DE 1993/09/22.
AC STA PROC14535 DE.
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Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440.
REBELO DE SOUSA E OUTRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG106.
FERRER CORREIA CJ ANOXIV V4 PAG35.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG12.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG350.