Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022512
Data do Acordão:02/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:LOTEAMENTO
ALVARÁ
CERTIDÃO
PROJECTO
URBANIZAÇÃO
APROVAÇÃO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:I - No domínio dos DL.s n. 289/73 de 6/6 e 342/79 de 27/8, não competia ao Secretário de Estado das Obras Públicas a aprovação do projecto de obras de urbanização em loteamento urbano mas à câmara municipal da localização do respectivo terreno.
II - A emissão de alvará pressupunha o prévio deferimento do pedido de loteamento e a aprovação do projecto definitivo das obras de urbanização - art. 19 do DL 289/73.
III - E só se deferido o pedido de loteamento e aprovado esse projecto a câmara municipal se não decidisse a emitir o competente alvará no prazo fixado no n. 2 do art. 20 do DL 289/73, é que o art. 4 do DL 342/79 permitia que ao ministro fosse requerida a passagem de certidão substitutiva do mesmo.
IV - A aprovação desse projecto por esse Secretário de Estado inquina de incompetência por falta de atribuições o acto respectivo, o que o torna nulo por falta de atribuições.
Nº Convencional:JSTA00043842
Nº do Documento:SAP19960227022512
Data de Entrada:02/17/1992
Recorrente:CELANUS-EMP DE TURISMO SARL
Recorrido 1:CM DE ESPOSENDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART3 ART6 ART9 ART17 ART19 ART20 N2.
DL 468/71 DE 1971/11/05 NA REDACçãO DO DL 488/71 DE 1971/11/09 ART24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
DL 342/79 DE 1979/08/27 ART4.
CADM40 ART363 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.
CAP91 ART133 N2 B.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES MANUAL DO LOTEAMENTO URBANO 2ED PAG167.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG298.