| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030751 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | MAGISTRADO JUBILADO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL |
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| Sumário: | I - Com a Lei 2/90, de 20 de Janeiro, a pensão dos magistrados jubilados passou a ser fixada e automaticamente actualizada em termos idênticos e com inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão equivalente àquele em que se verificou a jubilação.
II - A partir de então, deixou de ter aplicação àquela pensão o regime de majorações, desmajorações e compensações, transitoriamente estabelecido pelo artigo
4 do Decreto-Lei n. 487/88, de 30 de Dezembro, e pela Portaria n. 549/89, de 17 de Julho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036188 |
| Nº do Documento: | SA119921202030751 |
| Data de Entrada: | 05/05/1992 |
| Recorrente: | DOIS DIRECTORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | VIDAL , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1992/01/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO APROVADO PELA L 21/85 DE 1985/07/30 ART68 N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N3.
DL 354-A/89 DE 1989/10/16.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART2 N2 ART3.
DL 487/88 DE 1988/12/30.
PORT 549/89 DE 1989/07/17.
PORT 639/90 DE 1990/08/08.
CONST89 ART205 ART206. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30782 DE 1992/11/24.
AC STA PROC30504 DE 1992/06/16. |
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