Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO.
ACTO LÍCITO.
DANO ESPECIAL E ANORMAL
NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
II. Por prejuízo especial entende-se o que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma especifica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração.
III. O acto lícito que revoga pensão de aposentação mal calculada e fixa pensão inferior a que o A. tinha direito, por ser acto que não lesa especialmente quaisquer direito do A. não é susceptível de provocar prejuízos especiais e anormais para efeito do artº 9º do DL 48051.
CPC96 ART668 N1 B.
