Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
EXCUSSÃO DE BENS
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
TCSTA59 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022852 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL FUNDAMENTO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO REVERSÃO DE EXECUÇÃO EXCUSSÃO DE BENS INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Havendo a sentença recorrida julgado procedente a oposição com base em dois fundamentos autónomos, sendo que a Rct. apenas ataca no recurso um deles, expressamente aceitando o acerto da proclamada ilegalidade da reversão com fundamento em não excussão prévia dos bens da originária devedora, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051281 |
| Nº do Documento: | SA219990324022852 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COUTINHO , VASCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART147. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. TCSTA59 ART2. |
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Texto Integral