Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040649
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
HOSPITAL
GESTÃO DE PESSOAL
NOMEAÇÃO
DIRECTOR DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No quadro do DL 19/88 de 21/01, nomeadamente do seu art.
2 os Orgãos de Gestão Hospitalar, nos limites da sua competência, tem capacidade de produção de actos definitivos e executórios susceptíveis de controlo hierárquico e só impugnáveis contenciosamente.
II - O acto do Conselho de Administração do Hospital Maria Pia que nomeou um director de serviço daquele Hospital, é acto definitivo e executório não recorrível hierarquicamente para o Ministro da Saúde.
Nº Convencional:JSTA00049356
Nº do Documento:SA119971216040649
Data de Entrada:07/04/1996
Recorrente:RATO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1996/05/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART166 ART173 B.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART3.
DL 73/90 DE 1990/03/06 NA REDACÇÃO DO DL 396/93 DE 1993/11/24 ART41 N2 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG192 PAG252.