Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0798/13.6BELLE 0805/17
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26344
Nº do Documento:SA2202009160798/13
Data de Entrada:07/05/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: