Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033045
Data do Acordão:10/04/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:DESPACHO HOMOLOGO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho de "homologo" reportando-se a uma proposta de um director de serviços tem o significado inequívoco de aceitação e corresponde, por conseguinte, a uma declaração de concordância com tal proposta.
II - Desse modo, esse despacho mostra-se fundamentado na medida em que permite identificar as razões de facto e de direito que justificam a decisão, que constam de informações dos serviços prestadas antecedentemente e para que se fez igualmente remissão.
III - A suficiência da fundamentação terá de ser aferida em função do teor literal do acto administrativo e do parecer, informação ou proposta para que remete, e não da respectiva notificação.
Nº Convencional:JSTA00041745
Nº do Documento:SA119941004033045
Data de Entrada:11/02/1993
Recorrente:CIDATEX-COMP INDUSTRIAL TEXTIL LDA
Recorrido 1:VEREADOR PELOURO DO URBANISMO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LPTA85 ART85.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31186 DE 1993/12/02.
AC STA PROC24231 DE 1987/11/12.
AC STA PROC26086 DE 1990/05/03.
AC STA PROC24486 DE 1991/03/14.