Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0553/10.5BECTB
Data do Acordão:01/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34852
Nº do Documento:SA2202601140553/10
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: