Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - A previsão da Base XXV do contrato de concessão entre o Estado e a BRISA (DL n° 294/97, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 287/89, de 28 de Julho) de que as expropriações necessárias à construção das auto-estradas que integram o objecto da concessão têm carácter de urgência constitui índice de que, em principio, causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública de expropriação de terrenos para construção de uma auto-estrada.
III - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do nº 3 do art. 80° da LPTA, tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que o indeferimento da providência, ainda que por decisão não transitada, prejudica a apreciação daquele incidente.
