Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013052
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REDUÇÃO DA PENSÃO
LEI RETROACTIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
REGULAMENTO CONTRA LEGEM
REGULAMENTO DELEGADO
REGULAMENTO RETROACTIVO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:I - O regulamento delegado não pode modificar ou derrogar materia que tenha de assumir forma legislativa, e não pode modificar ou derrogar materia que não tendo de ter, necessariamente, essa forma, mas a que ela foi dada, sem que esteja prevista a possibilidade da sua modificação ou derrogação por via regulamentar.
II - O Decreto n. 317/76 e um simples decreto regulamentar que não pode contrariar o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
III - E anulavel um despacho que ao abrigo de decreto regulamentar baixa uma pensão de aposentação fixada de harmonia com o referido Estatuto, que foi aprovado por decreto com força de decreto-lei.
IV - O Decreto-Lei n. 413/78 e inconstitucional por por em causa a garantia constitucional do recurso contencioso.
V - A retroactividade esta excluida do campo de competencia regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00001994
Nº do Documento:SAP19821124013052
Data de Entrada:06/04/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1093
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N2 N3 ART269 N2.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N3 N4.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30.
EFU66 ART430 PAR6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 PROC10713 DE 1978/10/19.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG70.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG121-122.
GARCIA DE ENTERRIA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG74.