Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0436/06
Data do Acordão:02/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
DESPACHO.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONVOLAÇÃO.
PRAZO.
Sumário:I – É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação, fundamento este que se enquadra na al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
II – Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.
III – Tendo sido apresentada para além de tal prazo, a petição inicial deve ser rejeitada liminarmente.
Nº Convencional:JSTA00063868
Nº do Documento:SA2200702070436
Data de Entrada:05/03/0006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART22 N4 ART97 N3.
CPPTRIB99 ART97 N1 ART98 N4 ART169 N1 N2 N3 N5 ART203 ART204 N1 I ART212 ART276 ART278.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC504/05 DE 2005/07/13.; AC STA PROC25701 DE 2001/01/24.; AC STA PROC25758 DE 2001/02/07.; AC STA PROC1844/03 DE 2004/03/24.
Aditamento: