Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010100
Data do Acordão:12/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO TUTELAR
TUTELA A PRIORI
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ACTO AUTORIZADO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, os actos administrativos não tinham, salvo nos casos especiais previstos na lei, de ser fundamentados e a sua notificação não tinha de compreender a fundamentação.
II - O despacho que concede autorização tutelar a um orgão de pessoa colectiva publica, para a pratica de um acto da competencia desta, não tem de ser notificado directamente ao destinatario do acto autorizado.
III - Tendo o interessado tomado conhecimento da autorização quando foi notificado do acto autorizado, e a partir de então que se inicia o prazo para a impugnação contenciosa daquela.
Nº Convencional:JSTA00001603
Nº do Documento:SAP19791205010100
Data de Entrada:03/02/1978
Recorrente:HORTA , VITOR
Recorrido 1:SE DO TESOURO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Referência Publicação 1:AD N218 ANOXIX PAG237
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N1 ART293 N1.
DL 132-A/75 DE 1975/06/16 ART10 N2 E H ART11 N5.
RSTA57 ART51 ART52 ART52 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG509.
AC STA DE 1969/01/31 IN AD N94 PAG1377.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1647.
AC STA DE 1971/03/18 IN AD N114 PAG844.
AC STA DE 1973/01/23 IN AD N136 PAG496.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145.