Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018458 |
| Data do Acordão: | 01/18/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IVA LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE CADUCIDADE CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Na redacção do art. 86 do Código do Imposto de Mais-Valias, anterior ao D.L. 198/90.06.19, o recurso contencioso da fixação definitiva do imposto do IVA , efectuada nos termos dos arts. 82 e 84, estava sujeito ao prazo de interposição de 8 dias, contados da notificação da liquidação do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00041335 |
| Nº do Documento: | SA219950118018458 |
| Data de Entrada: | 07/06/1994 |
| Recorrente: | LOPES , ALBERTINA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART268 N3. ETAF84 ART62. CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART86. CIVA84 ART27 ART84 ART85 ART86 ART90. CPC67 ART144 N3 ART729 N3 ART730 N1. CPTRIB91 ART2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13588 DE 1991/12/06. AC STA PROC13754 DE 1992/05/06. AC STA PROC16103 DE 1993/09/22. AC STA PROC17421 DE 1994/10/06. AC STAPLENO PROC4759 DE 1988/10/12. |