Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0544/05
Data do Acordão:05/25/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Sumário:O tribunal competente para a execução de sentenças de “anulação” de actos administrativos proferidos por tribunais de 1ª instância é, precisamente, o tribunal em que a causa foi julgada valendo aqui a regra do nº 1, do artº 176º do CPTA que corresponde, de resto, ao regime acolhido no nº 1, do artigo 90º C.P.C.
Nº Convencional:JSTA00062426
Nº do Documento:SA1200505250544
Data de Entrada:05/04/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:TAF COIMBRA
Recorrido 2:TAF LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:DESP TAF COIMBRA DE 2004/07/06.
Decisão:DECLARA COMPETENTE 1 JUÍZO TAF DE COIMBRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART90 N1.
CPTA02 ART176 N1.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG361.
Aditamento: