Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02087/13.7BELRS
Data do Acordão:10/01/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:NULIDADE
ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34325
Nº do Documento:SA22025100102087/13
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: