Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042220
Data do Acordão:04/04/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:Tendo o A. estado representado no processo de falência, pelo seu advogado, o prazo de prescrição por facto ilícito causado pelo Administrador no âmbito do processo, começa a correr logo que aquele mandatário tenha conhecimento da sua prática.
Nº Convencional:JSTA00056444
Nº do Documento:SA120010404042220
Data de Entrada:04/30/1997
Recorrente:ALMEIDA , ORLANDO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART5.
CCIV66 ART498.
Aditamento: