Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO
CPTA
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01306/20.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/08/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO CPTA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA INCOMPETÊNCIA MATERIAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – numa intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias instaurada contra a Autoridade da Concorrência – declarou a incompetência «ratione materiae» da jurisdição administrativa para o conhecimento do assunto, pois a posição unânime das instâncias não é ostensivamente errada e seria inconveniente colocar o STA num dos pólos de um futuro, e previsível, conflito de jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27532 |
| Nº do Documento: | SA12021040801306/20 |
| Data de Entrada: | 03/22/2021 |
| Recorrente: | A..................... SGPS, S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral