Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:38638A
Data do Acordão:10/24/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DEFINITIVA
CLASSIFICAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:Não determina prejuízo de difícil reparação a execução imediata do acto que homologa a lista de classificação final de um concurso de provimento.*
Nº Convencional:JSTA00042796
Nº do Documento:SA11995102438638A
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:FERNANDES , XAVIER
Recorrido 1:MINAGR E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1995/06/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N2.
CCIV66 ART496 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG566.