Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 38638A |
| Data do Acordão: | 10/24/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO HOMOLOGAÇÃO LISTA DEFINITIVA CLASSIFICAÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | Não determina prejuízo de difícil reparação a execução imediata do acto que homologa a lista de classificação final de um concurso de provimento.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042796 |
| Nº do Documento: | SA11995102438638A |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | FERNANDES , XAVIER |
| Recorrido 1: | MINAGR E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1995/06/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART77 N2. CCIV66 ART496 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG566. |