Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002840
Data do Acordão:10/24/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Não e de conhecer o recurso quando o tribunal e incompetente em razão da materia.*
Nº Convencional:JSTA00004050
Nº do Documento:SA219841024002840
Data de Entrada:05/16/1984
Recorrente:RAMAZZOTI LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO,ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:704
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.