Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015476 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA DEMARCAÇÃO DE RESERVA PONTUAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - A omissão dos factos que integram, em concreto, a norma legal invocada, impede que se aprecie se a vontade do autor do acto se formou de acordo com o seu processo mental, não garante a analise das condições relevantes e da ponderação da decisão administrativa, nem possibilita aos interessados o conhecimento das razões dessa decisão. II - Tal omissão tipicisa vicio de forma - falta de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006635 |
| Nº do Documento: | SA119820225015476 |
| Data de Entrada: | 12/03/1980 |
| Recorrente: | SOUSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1019 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/10/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART27. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12862 DE 1980/01/24. AC STA PROC11091 DE 1979/11/22. |
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Texto Integral