Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026634
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONTA DA EMPREITADA
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Da notificação a que alude o n. 1 do artigo 196 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de
1969, deve constar que o notificado tem o prazo de 30 dias para reclamar da conta, cuja cópia a deve acompanhar.
Nº Convencional:JSTA00032946
Nº do Documento:SA119911010026634
Data de Entrada:12/15/1988
Recorrente:FONSECA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART196 N1.