Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
O prazo para a deduzir é de 90 dias e conta-se a partir da notificação do acto de indeferimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01462/03 |
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| Data do Acordão: | 11/05/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | Do acto de indeferimento do pedido de revisão, que apreciou a legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. O prazo para a deduzir é de 90 dias e conta-se a partir da notificação do acto de indeferimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059754 |
| Nº do Documento: | SA22003110501462 |
| Data de Entrada: | 09/16/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 N1 D P ART102 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC870/03 DE 2003/10/08. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral