Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03008/14.5BELSB |
| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30102 |
| Nº do Documento: | SA12022102003008/14 |
| Data de Entrada: | 10/03/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | SUP - SINDICATO UNIFICADO DA POLÍCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |