Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03008/14.5BELSB
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30102
Nº do Documento:SA12022102003008/14
Data de Entrada:10/03/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:SUP - SINDICATO UNIFICADO DA POLÍCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: