Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018920
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de instância e não o STA, a questão de saber se o recorrente, como gerente, se limitava a praticar os actos para os quais estava mandatado.
Nº Convencional:JSTA00046660
Nº do Documento:SA219970212018920
Data de Entrada:12/21/1994
Recorrente:REIS , RUI
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B 42 N1 A.