Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012465
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPACHO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - Os artigos 57, paragrafo 3, e 42, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), so eram aplicaveis ao despacho liminar.
II - O prazo para o recurso, no dominio do RSTA, contava-se nos termos do artigo 52.
III - A fundamentação per relationem tem de obedecer aos requisitos constantes do artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei 256-A/77.
Nº Convencional:JSTA00011158
Nº do Documento:SAP19870129012465
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:SILVA , ISABEL
Recorrido 1:UCP AGRICOLA FLOR DO ALENTEJO SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1981/05/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 PARUNICO ART57 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N260 PAG1092.
AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.