Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014326
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas.
Nº Convencional:JSTA00009174
Nº do Documento:SA119800724014326
Data de Entrada:02/06/1980
Recorrente:SA & BRAZ LDA E OUTRA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3823
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429.