Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
ACTO VINCULADO.
LEI ESPECIAL.
VIA PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - A proposição da segunda parte do art. 27º, n° 4, al. b) do PDM de Miranda do Corvo tem natureza especial e prevalece sobre a da primeira parte do mesmo preceito que define o regime geral.
III - É pois, decisivo, para apreciar a validade dos actos impugnados, saber se o loteamento apenas compreende lotes com frente para a via pública.
IV - Vias públicas são as estradas ou caminhos integrados no domínio público de circulação e sujeitos ao uso comum da generalidade dos cidadãos com liberdade igualdade e gratuitidade.
V - Por força do princípio da igualdade as vias públicas já assim classificadas e não executadas (quando essa execução seja da responsabilidade da Administração Pública) devem para os efeitos previstos na 2ª parte da alínea b) do artigo 27 do PDM de Miranda do Corvo (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº41/83), merecer tratamento jurídico idêntico ao das vias públicas como tal já classificadas e executadas.
DIR ADM CONT - ACTO.
RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MIRANDA DO CORVO APROVADO PELA RCM 41/83 IN DR IS-B 1993/05/17 ART3 L P R ART27 N4 B.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 B.
CCIV66 ART9 N3.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG391.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG885.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO POR PARTICULARES PAG76.
