Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0803/06
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS.
REGULAMENTO GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DA CIDADE DE LISBOA.
TAXA.
IMPOSTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
ALEGAÇÕES.
INTERPRETAÇÃO.
Sumário:I – Quando não o refira expressamente, a alegação (e respectivas conclusões) do recurso deve ser interpretada para se aferir se ela põe em causa a decisão recorrida, já que sem este elemento o Tribunal não pode tomar conhecimento do recurso.
II - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte.
III - A “tarifa de conservação de esgotos” prevista no Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa, constante do Edital nº 76/96, da Câmara Municipal de Lisboa, não é um imposto, mas uma taxa, não padecendo de qualquer vício de violação de lei constitucional.
Nº Convencional:JSTA00063799
Nº do Documento:SA2200611220803
Data de Entrada:07/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:REGULAMENTO GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DA CIDADE DE LISBOA ART77.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG181.; AC STA PROC DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-59.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG77.
CASALTA NABAIS CJA N6 PAG49.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 3ED PAG31.
Aditamento: