Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003896
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO DE MERITO
Sumário:Os principios da celeridade e da economia processual impõem ao Tribunal Tributario de 2 Instancia que, quando o processo contiver todos os elementos para conhecer de merito, no mesmo acordão em que se revogar a decisão da 1 instancia tambem se conheça do fundo da causa.
Nº Convencional:JSTA00005895
Nº do Documento:SA219861015003896
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARTINHO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1072
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART3.
CPCI63 ART108 ART109.
CPC67 ART715 ART749 ART753 N1.
LPTA85 ART109 N3 ART131 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG489.