Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015387
Data do Acordão:05/25/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
FOGO DESTINADO A HABITAÇÃO PROPRIA
Sumário:No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 a isenção temporaria de contribuição dos predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação, e não por predio.
Nº Convencional:JSTA00020177
Nº do Documento:SA219660525015387
Data de Entrada:12/14/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , BENJAMIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:38
Referência Publicação 1:AD N58 ANOV PAG1236
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART1.
DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
DL 38287 DE 1951/06/07.
CCPIIA63 ART17 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/03/04 IN AD N30 PAG170.
AC STA DE 1965/01/27 IN AD N41 PAG641.