Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005325 |
| Data do Acordão: | 04/27/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO REQUERIMENTO FORMA |
| Sumário: | I - A oposição fiscal e o meio proprio e tipico da defesa contra execução fiscal. II - Ainda que não o rotule de oposição, e de considerar como tal o requerimento em que o executado invoque o fundamento da alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00022298 |
| Nº do Documento: | SA219880427005325 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | VEIGA , LUIS |
| Recorrido 1: | FAUSTINO FERREIRA VEIGA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 572 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART13 ART175 ART176 B. LPTA85 ART132. |