Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005325
Data do Acordão:04/27/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
REQUERIMENTO
FORMA
Sumário:I - A oposição fiscal e o meio proprio e tipico da defesa contra execução fiscal.
II - Ainda que não o rotule de oposição, e de considerar como tal o requerimento em que o executado invoque o fundamento da alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00022298
Nº do Documento:SA219880427005325
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:VEIGA , LUIS
Recorrido 1:FAUSTINO FERREIRA VEIGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:572
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART13 ART175 ART176 B.
LPTA85 ART132.