Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03176/10.5BEPRT
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30359
Nº do Documento:SA22022121503176/10
Data de Entrada:11/04/2020
Recorrente:LIPOR – SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: