Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012691
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A extemporaneidade do recurso determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00010127
Nº do Documento:SA119790628012691
Data de Entrada:02/03/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 12 DE MAIO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1627
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART145 N5.