Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017372
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:EPAC
EMPRESA PUBLICA
REGIME DE MONOPOLIO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A EPAC e uma empresa publica que exerce a sua actividade em situação de monopolio.
II - E tambem um instituto publico.
III - Para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos seus orgãos dirigentes e competente a 1 Secção do STA.
Nº Convencional:JSTA00004446
Nº do Documento:SA119830210017372
Data de Entrada:03/30/1982
Recorrente:EMP INDUSTRIAL BASTOS RIBEIRO LDA
Recorrido 1:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N2.
DL 663/76 DE 1976/08/04 ART1 N1 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15 IN COL AC PAG2220.
AC STA PROC17286 DE 1982/11/25.
AC STA PROC17374 DE 1982/11/25.