Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016452
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora designados por "taxas", constituem verdadeiros impostos.
II - O Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional.
III - Não ha, assim, razão para anular um acto de exigencia de tributos praticados ao abrigo do mencionado diploma.
Nº Convencional:JSTA00005168
Nº do Documento:SA119831117016452
Data de Entrada:08/13/1981
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 N3 ART122 ART167 O ART168 I ART207.
CONST82 ART282 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/30 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N257 PAG574.
AC STA IN AD N211 PAG569.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174.