Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Pleno a existencia de decisão em sentido oposto proferida com base no mesmo regime juridico e identicas situações de facto.
II - Não ha oposição quando o acordão recorrido apreciou despacho do Secretario de Estado proferido em recurso hierarquico interposto, ao abrigo do n. 1 do art. 38 do
D.L. n. 44/84, de 3/11, de despacho do Director-Geral que ao abrigo do art. 36 do mesmo diploma, homologara lista de classificação final de um concurso e o acordão fundamento deliberação camararia que, depois de apreciar a reclamação da lista provisoria da mesma Camara sobre os candidatos a atribuição de licença de aluguer de automoveis fixou a definitiva.
III - A conclusão atras referida não obsta o facto de, em termos genericos e como a afirmação de principio, se dizer no acordão fundamento, contrariamente ao entendido no acordão recorrido, que, em sede contenciosa era possivel conhecer de vicios que não tivessem sido suscitados durante o processo gracioso, "incluindo o recurso hierarquico".
ETAF84 ART24 B.
AC STJ DE 1986/06/09 IN BMJ N318 PAG332.
AC STJ DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG272.
