Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPOSIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
II - Tendo sido interposto recurso jurisdicional por via postal, através de correio registado, e notificado que foi o apresentante para dar entrada do mesmo via SITAF, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição – cfr. artigo 24.º, do CPTA, na redação que decorre da Lei n.º 118/2019, de 17.09 e Portaria n.º 380/17, de 19.12;
III - Este prazo de 10 dias também não se encontra abrangido pela regra da suspensão de prazos fixada no nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 4-B/2021, mas sim pelo regime previsto no n.º 5 alínea d), para a interposição dos recursos.
