Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 13973B |
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| Data do Acordão: | 01/21/1988 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA RECURSO CONTENCIOSO ACORDÃO ANULATORIO IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA USURPAÇÃO DE PODER TRIBUNAIS JUDICIAIS CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Verifica-se a impossibilidade de execução de um acordão que declarou nulo o despacho atributivo de reserva se, estando o predio rustico em causa em poder da sua proprietaria, por não ter sido ainda expropriado, a Administração esta impedida de fazer reverter esse predio a posse da Cooperativa de Produção Agro-Pecuaria, pois isso equivaleria a invadir a competencia dos tribunais judiciais. II - A mencionada impossibilidade constitui causa legitima de inexecução do acordão, nos termos do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018277 |
| Nº do Documento: | SAP1988012113973B |
| Data de Entrada: | 01/19/1981 |
| Recorrente: | COOP AGRO-PECUARIA 27 DE OUTUBRO DE ODEMIRA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Referência Publicação 1: | AD N320-321 ANOXXVII PAG1104 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1985/04/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART7. |
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Texto Integral