Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0636/09 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O recurso de Acórdão proferido em segunda instância pelo TCA que em aplicação do disposto na LPTA julgou extemporânea uma impugnação relativa a acto que foi considerado notificado em 15.10.2003, e em que não foi questionada a lei processual aplicável, nem a sucessão de leis no tempo, não permite suscitar com utilidade, portanto validamente, em recurso de revista excepcional, a interpretação do quadro legal do prazo de impugnação à luz dos art.ºs 51 n.º 1; 58.º n.º 2 - b) e 59.º n.º 4 do CPTA/2002. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10628 |
| Nº do Documento: | SA1200906250636 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral