Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002909
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
ACTO TRIBUTARIO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPOSTO MUNICIPAL
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Sumário:I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do CA ou sob o regime do artigo 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.
II - Dai que não ocorra duplicação da colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.
Nº Convencional:JSTA00005902
Nº do Documento:SA219861022002909
Data de Entrada:07/06/1984
Recorrente:GUARDIAN ASSURANCE COMPANY LTD
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1097
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART85 PARUNICO ART89.
CADM40 ART704 N3 ART708 PAR1 - PAR5 PAR11.
CPC67 ART496 A ART497 ART498 ART671 N1.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C ART5 N1 A N2 N3 ART6.
NORMA REGULAMENTAR IN DR IIIS 1979/03/30.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART5 N1 A ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50 N2.
L 41/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
CCIV66 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 1983/10/20 IN RLJ ANO111 PAG227.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3322 DE 1985/10/16.
AC STA PROC2693 DE 1986/04/30.
AC STA PROC2809 DE 1986/04/30.
AC STA PROC2680 DE 1986/05/07.
AC STA PROC2798 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3070 DE 1986/05/07.
Referência a Pareceres:P CC 25/81.
P CC 14/82.
P CC 37/82.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DO PROJECTO AO CODIGO CIVIL 1966.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG234-235.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG147.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG96.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG250.
MIGUEL LINS E CELIO LOUREIRO TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO PAG302.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO 1964 VI PAG148.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG147.