Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
LOMP86 ART88 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040331 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
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| Sumário: | A impossibilidade da restauração natural da situação existente à data do acto impugnado, em caso de provimento do respectivo recurso, não integra só por si prejuízo de difícil reparação para efeitos do requisito da al. a) do n. 1 do art. 67, da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047481 |
| Nº do Documento: | SA119960702040331 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1996/03/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. LOMP86 ART88 N2. |
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Texto Integral